Termos de Uso

Antes de utilizar o Cotagri, é necessário ler os termos correspondentes ao seu papel no plataforma e, ao utilizá-lo (o Cotagri), você e sua empresa automaticamente concordam com os mesmos.

GERAL

1. OBJETIVO

Informar todos os usuários da plataforma COTAGRI no que refere à aplicação da Lei Geral de Proteção

2. ÂMBITO

Aplica-se a todos os usuários da plataforma COTAGRI.

3. DESCRIÇÃO DO PROCESSO

A plataforma COTAGRI necessita colher e tratar dados pessoais dos seus usuários (clientes e fornecedores) no âmbito da prestação de serviço de gestão de compras online. Neste sentido, a presente Política de Privacidade e Dados Pessoais da plataforma COTAGRI (doravante “Política da Privacidade”), visa ajudar os nossos usuários a compreender quais dados pessoais recolhemos, como e por que motivo os usamos, a quem divulgamos e como protegemos a sua privacidade quando acessam e utilizam as ferramentas da plataforma.

4. PORQUÊ?

A plataforma COTAGRI está empenhada em proteger a segurança e a privacidade dos seus usuários. Neste contexto, elaborou a presente Política de Privacidade, com a finalidade de afirmar o seu compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais.

Pretendemos que os nossos usuários conheçam as regras gerais de privacidade e os termos de tratamento dos dados que recolhemos, no estreito cumprimento da legislação aplicável neste âmbito, nomeadamente Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018(“Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD” ou simplesmente “LGPD”).

A plataforma COTAGRI procura respeitar as melhores práticas em matéria de segurança e proteção de dados pessoais, de promoção/sensibilização para as boas práticas neste âmbito, e melhorando sistemas deforma a gerir a proteção de dados que lhe são disponibilizados pelos usuários da plataforma e site, no estreito cumprimento das obrigações legais.

O preenchimento dos cadastros de recolhimento de dados e o fornecimento de dados direta ou indiretamente, implicam o conhecimento das condições desta Política, e de quaisquer outros termos, políticas e condições específicas referentes aos serviços prestados.

5. O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?

Entende-se por dados pessoais qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (titular dos dados), de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, econômica, cultural ou social. Os dados pessoais poderão ter uma natureza diferenciada em determinadas situações, classificando-os a LGPD como “dados sensíveis”. Estes podem versar sobre a origem racial ou étnica do seu titular, as suas opiniões políticas, as suas convicções religiosas ou filosóficas, informação genética, identificadores biométricos, vida sexual, orientação sexual ou sobre a sua saúde.

6. OUTRAS DEFINIÇÕES IMPORTANTES

  • i. Consentimento do titular dos dados - manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;
  • ii. Controlador - Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais;
  • iii. Definição de perfis - qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista na utilização desses dados pessoais para, nomeadamente, incluir uma pessoa singular em determinada categoria, respeitante ao seu desempenho profissional, à sua situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, comportamento, localização ou deslocações;
  • iv. Encarregado da proteção de dados (Data Protection Officer-“DPO”) - pessoa ou entidade nomeada para garantir, numa organização, a conformidade do tratamento de dados pessoais como LGPD, assegurando a comunicação eficiente com os titulares dos dados e a cooperação com as autoridades de controle, fazendo ainda a ponte com as diferentes áreas de atividade dentro da plataforma COTAGRI. O DPO não recebe instruções relativamente ao exercício das suas funções, respondendo diretamente aos órgãos de direção da entidade que o nomeou;
  • v. Responsável pelo tratamento - pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais;
  • vi. Terceiro - pessoa singular ou coletiva, serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o Controlador, o Operador e as pessoas que, sob a autoridade direta do Controlador ou do Operador, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;
  • vii. Titular dos dados - pessoa singular identificada ou identificável a quem os dados pessoais dizem respeito;
  • viii. Tratamento - operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como coleta, registo, organização, estruturação, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, a limitação,o apagamento ou a destruição;
  • ix. Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
  • x. Violação de dados pessoais - violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;
  • xi. Pseudonimização - o tratamento de dados pessoais de forma que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específicos em recorrer a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas para as segurar que os dados pessoais não possam ser atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável;
  • xii. Anonimização - técnica que resulta do tratamento de dados pessoais afim de lhes retirar elementos suficientes para que deixe de ser possível identificar o titular dos dados, de forma irreversível. Mais precisamente, os dados têm de ser tratados de forma a que já não possam ser utilizados para identificar uma pessoa singular utilizando o conjunto dos meios suscetíveis de serem razoavelmente utilizados, seja pelo responsável pelo tratamento, seja por terceiros.
  • xiii. Autoridade Nacional de Proteção de Dados - Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei;

    • 7. QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS?

    A presente Política de Privacidade visa dar conhecimento aos usuários a respeito dos termos de tratamento de dados pessoais da plataforma COTAGRI, determinando as finalidades e meios de tratamentodos seus dados no contexto da disponibilização de acesso e uso de ferramentas de serviços durante o uso do aplicativo ou site, pelo que a COTAGRI deve ser considerada como Controlador, nos termos do LGPD. Assim, quando for atendido por um terceiro independente, por conta e ordem da plataforma COTAGRI, este terceiro será considerado um Operador, nos termos da LGPD. Assim, se houver qualquer tipo de questionamento a respeito da privacidade dos dados do usuário, solicitamos que também seja indicado quem é este terceiro, quando for o caso, para fins de apuração de eventual infração, dolo, negligência, imprudência ou imperícia. Também existe uma relação de corresponsabilidade pelo tratamento de dados pessoais dos usuários da plataforma COTAGRI para fins de gestão administrativa e financeira dos serviços que são prestados e para cumprimento de todas as disposições contratuais previstas entre a plataforma COTAGRI e os seus Colaboradores e correlatos. Nos termos da presente Política, as empresas contratantes da plataforma COTAGRI estão cientes da responsabilidade no manuseamento de dados pessoais dos usuários, que recebem da plataforma COTAGRI pelos serviços prestados de gestão de compras online.

    8. QUE DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS E ATRAVÉS DE QUE MEIOS?

    A plataforma COTAGRI colhe e manipula dados pessoais no momento do cadastro do usuário no site e/ou aplicativo, para intermediação entre o cliente e o fornecedor para realização de compras online. O objetivo da plataforma é facilitar os processos de compra das empresas. As informações pessoais fornecidas pelos usuários são dados capazes de identificá-lo.

    Para bom usufruto da nossa plataforma, o usuário fornece algumas informações, tais como, nome, e- mail, perfil COTAGRI, bem como os dados de seus fornecedores, tais como, CNPJ, e-mail, telefone, celular, dados bancários, entre outros. A plataforma COTAGRI pode utilizar sistema específico, pelo qual outras informações também podem ser coletadas e tratadas.

    Todas essas informações coletadas pela plataforma COTAGRI são cumulativas, a fim de que a plataforma COTAGRI e seus Operadores possam prover um melhor desenvolvimento da plataforma.

    9. CATEGORIA DE DADOS TRABALHADOS, MEIOS E FORMAS DE COLETA

    O usuário da plataforma será sempre devidamente informado da obrigatoriedade da disponibilização destes dados para continuar o processo de cadastramento junto a plataforma COTAGRI

    Para que ocorra o bom desempenho do site e do aplicativo, a plataforma COTAGRI coleta os seguintes dados:

  • (i) Usuários: Nome, e-mail, perfil COTAGRI (administrador ou financeiro) Obs: Todos esses dados são fornecidos pelo usuário quando efetua seu cadastro na plataforma COTAGRI.
  • (ii) Fornecedores: Razão Social, CNPJ, endereço da sede e filial, categoria de fornecedor, e-mail, telefone, celular, dados bancários, contrato social.

    • 10. QUAIS AS FINALIDADES DA COLETA DOS SEUS DADOS PESSOAIS?

    Os dados pessoais dos usuários são tratados para a prestação de serviço de gestão de compras online. Para que isso aconteça, muitas vezes é necessário realizar o cruzamento de dados que coletamos, para que as ações sejam direcionadas àquilo que o usuário espera receber da plataforma COTAGRI. A plataforma registra a navegação e interação dos usuários para atender aos seus interesses, necessidades legais e administrativas. Também utiliza a tecnologia de cookies e tecnologias similares durante a navegação para analisar as preferências dos usuários.

    11. COM QUE FUNDAMENTO TRATAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

    A plataforma COTAGRI tratará os seus dados pessoais apenas quando esteja devidamente habilitado. A LGPD exige, para que o tratamento de dados pessoais seja lícito, que exista um fundamento de licitude adequado para cada tratamento específico. Relativamente aos tratamentos dos seus dados efetuados pela plataforma COTAGRI para melhorar os nossos serviços e cumprir os nossos objetivos administrativos e de qualidade, o fundamento de licitude adequado será a prossecução de interesses legítimos do Controlador, bem como Cumprimento Contratual, quando aplicável, além do próprio consentimento do usuário. Tal implica que os titulares dos dados possam opor-se ao tratamento dos seus dados para os efeitos acima referidos, ao abrigo do LGPD, caso apresentem motivos válidos relacionados com a sua situação particular. Em tal eventualidade, o Controlador poderá apresentar razões legítimas que justifiquem a continuação desse tratamento, caso em que se reserva o direito de continuar a tratar os seus dados para esses efeitos, tal como nos casos em que tal tratamento seja necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial. O tratamento de dados realizado pela plataforma COTAGRI no contexto do cumprimento de obrigações legais, o fundamento de licitude para a realização de tais tratamentos - na sua maioria, comunicações de dados para entidades externas - será a necessidade do tratamento para o efeito do cumprimento de obrigações jurídicas do Controlador.

    12. QUE PROFISSIONAIS DO COTAGRI TEM ACESSO AOS SEUS DADOS?

    No âmbito do tratamento dos seus dados pessoais, a plataforma COTAGRI observa, a todo o tempo, os princípios da proteção de dados desde a concepção (privacy by design). Tal compromisso implica, entre outros aspetos, que os seus dados pessoais serão de acesso limitado às pessoas que tenham necessidade de osconhecer no exercício das suas funções, na estrita medida do necessário para a prossecução das finalidades de tratamento que já elencamos acima.

    13. QUAL O PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS?

    Os dados pessoais dos usuários da plataforma COTAGRI recolhe são tratados no estrito cumprimento da legislação aplicável, sendo armazenados em base de dados específicas. Tais dados são conservados em um formato que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados. O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é utilizada. Existem, no entanto, requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um determinado período de tempo. Tomamos por referencial para determinação do período de conservação adequado as várias deliberações das autoridades de controle de proteção de dados, nomeadamente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados- ANPD.

    14. QUAIS OS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS?

    Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados poderá solicitar, a todo o tempo, o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como à sua retificação, à portabilidade dos seus dados, diretamente através do e-mail ****@*****.com, ou mediante contato presencial com o COTAGRI.

    Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem direito a apresentar uma reclamação à ANPD ou a outra autoridade de controle competente nos termos da lei, caso considere que os seus dados não estão sendo objeto de tratamento legítimo por parte da plataforma COTAGRI, nos termos da legislação aplicável e da presente Política.

    O Titular dos Dados pessoais possui os seguintes direitos perante a plataforma COTAGRI

  • • Confirmação da existência de tratamento;
  • • Acesso aos dados;
  • • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nessa Lei;
  • • Portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
  • • Eliminação de dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
  • • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • • Revogação do consentimento.

    • 15. QUAIS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS PELO COTAGRI?

    A plataforma COTAGRI está empenhado em assegurar a confidencialidade, proteção e segurança dos dados pessoais dos seus usuários, através da implementação das medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados contra qualquer forma de tratamento indevido ou ilegítimo e contra qualquer perda acidental ou destruição destes dados. Para o efeito, dispomos de sistemas e equipes destinados a garantir a segurança dos dados pessoais tratados, criando e atualizando procedimentos que previnam acessos não autorizados, perdas acidentais e/ou destruição dos dados pessoais, comprometendo-se a respeitar a legislação relativa à proteção de dados pessoais dos clientes e a tratar estes dados apenas para os fins para que foram recolhidos, assim como a garantir que estes dados são tratados com adequados níveis de segurança e confidencialidade.

    A plataforma COTAGRI pode, em alguns casos, transmitir os seus dados pessoais a terceiros. O COTAGRI definiu regras claras contratuais no tratamento de dados pessoais com os seus operadores, e exige que estes adotem as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os seus dados pessoais. Contudo, em alguns casos, podemos ser obrigados por lei a divulgar os seus dados pessoais a terceiros (tais como autoridades de controle) relativamente aos quais temos um controle limitado relativamente à proteção dos dados pessoais.

    A base de dados de informações formada pela plataforma COTAGRI pode ser disponibilizada a parceiros de negócio estratégicos visando o benefício e geração de resultados mútuos, como o fornecimento ou melhora de nossos produtos, serviços e propaganda.

    A plataforma COTAGRI não se responsabiliza pelo uso e tratamento dado pelos parceiros de negócios e econômico da COTAGRI aos dados dos usuários coletados e compartilhados, sendo de responsabilidade da empresa ou parceiro que os utilizar dar o devido tratamento e uso.

    Pode ser necessário - por lei, processo legal, litígio e/ou solicitações de autoridades públicas e governamentais dentro ou fora de seu país de residência - que a plataforma COTAGRI revele suas informações pessoais. Podemos também revelar suas informações se determinarmos que, para propósitos de segurança nacional, imposição da lei ou outros problemas de importância pública, a revelação será necessária ou apropriada.

    Também podemos revelar suas informações se determinarmos que a revelação é razoavelmente necessária para impor nossos termos e condições ou proteger nossas operações ou usuários. Além disso, no caso de uma reorganização, fusão ou venda, podemos transferir qualquer e todas as informações pessoais que coletamos a terceiros relevantes.

    16. EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS EXISTE COMUNICAÇÃO DE DADOS A OUTRAS ENTIDADES?

    A plataforma COTAGRI recorre a outras entidades para a prestação de determinados serviços. Eventualmente essa prestação de serviços poderá implicar o acesso, por estas entidades, a dados pessoais dos seus usuários. Tal será o caso das entidades que prestem serviços de suporte dos sistemas informáticos da plataforma COTAGRI.

    Assim, qualquer entidade que se caracterize como Operador da plataforma COTAGRI tratará os dados pessoais dos nossos usuários, em nosso nome e por nossa conta, na estrita obrigação de seguir as nossas instruções. A plataforma COTAGRI assegura que tais entidades que se caracterizam por ser Operadores oferecem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizacionais adequadas de forma que o tratamento satisfaça os requisitos da lei aplicável e assegure a segurança e proteção dos direitos dos titulares dos dados, nos termos do acordo de subcontratação celebrado com os referidos Operadores.

    A plataforma COTAGRI poderá, ainda, transmitir dados pessoais dos seus usuários a entidades terceiras, quando julgue tais comunicações de dados como necessárias ou adequadas:

  • i. à luz da lei aplicável,
  • ii. no cumprimento de obrigações jurídicas/ordens judiciais, e;
  • iii. para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.

    • Neste sentido, a plataforma COTAGRI poderá transmitir os seus dados pessoais à qualquer Entidade Pública Contratante, aos Tribunais, Solicitadores, aos órgãos de polícia criminal ou ao Ministério Público quando seja notificado para o efeito ou quando tal seja necessário para o cumprimento de obrigações jurídicas, conforme legalmente previsto.

    Em qualquer das situações acima mencionadas, a plataforma COTAGRI compromete-se a tomar todas as medidas razoáveis para garantir a proteção efetiva dos dados pessoais que trata.

    17. CONTATE-NOS

    Poderá contatar o Encarregado de Proteção de Dados (“DPO”) do COTAGRI para mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, bem como quaisquer questões relacionadas com o exercício dos direitos que lhe são atribuídos pela legislação aplicável e, em especial, os referidos na presente Política de Privacidade, através dos seguintes contatos: e-mail: ****@*****.com

    18. COMO FICO SABENDO SOBRE AS ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE?

    A plataforma COTAGRI reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a modificações ou atualizações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente atualizadas nas nossas Plataformas. Sugerimos que as consulte regularmente para estar a par de eventuais alterações.

    COMPRADOR

    Aceite dos termos

    Este é o termo que contém regras, direitos e deveres na atividade do produto COTAGRI. É muito importante que você leia em completo e concorde com todo o Termo antes do aceite, lembre-se, seu aceite é sua assinatura.

    Isso significa que:

    Aqui estão todas as regras para trabalharmos juntos, por favor, leia com atenção antes de concordar com tudo. O seu clique no “aceito os termos e as condições” é como se você estivesse assinando um documento e aceitando o que ele propõe.

    O COTAGRI

    O COTAGRI é um sistema que tem como objetivo: Facilitar, agilizar e organizar os departamentos de compras, otimizando o processo de cotação e novos pedidos, através de uma plataforma de fácil usabilidade, segura e inteligente, que facilitará a vida dos nossos clientes organizando os pedidos de orçamento, bem como informando e gerenciando dados de mercado que auxiliarão na tomada de decisões estratégicas por parte da Empresa.

    Isso significa que:

    O COTAGRI facilita sua procura por melhores produtos e a realizar sua compra com o melhor fornecedor, a pesquisa por algum fornecedor fica mais rápida na sua empresa; nosso sistema é seguro e de fácil utilização, ele possibilita que você organize seus pedidos de compra e te auxilia a tomar a melhor decisão na hora da finalização do pedido.

    1 - Da Aceitação do Termo de Responsabilidade

    Ao utilizar os serviços do software COTAGRI o usuário concorda com os termos e condições elencadas neste “Termo de Responsabilidade pela Utilização do Software COTAGRI”, estando condicionada a utilização do COTAGRI à concordância com os presentes termos e condições.

    Isso significa que:

    Ao clicar no “aceito os termos e condições”, quer dizer que você concordou com tudo que propomos neste documento, ou seja, concorda com a forma que lhe falamos que será a utilização do site COTAGRI.

    2 - Da Utilização

    Como condição de uso do software COTAGRI o usuário compromete-se a não utilizar os serviços com propósito que seja ilegal ou proibido por estes termos, condições e avisos. O COTAGRI não poderá ser utilizado de qualquer maneira que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar qualquer serviço ou interferir no uso de outro usuário. O descumprimento da legislação vigente ou dos presentes termos poderá acarretar na suspensão ou exclusão do usuário, precedida por investigação de má conduta.

    Isso significa que:

    Você poderá ser suspenso ou até mesmo excluído (ter seu acesso ao COTAGRI cancelado por nós), caso tenha alguma atitude que seja suspeita para continuar usando nosso site.

    3 - Da Conta do Usuário, Senha e Segurança

    Para o registro de conta o Usuário preencherá seus dados cadastrais, indicando senha e identificação de conhecimento exclusivo e uso intransferível para acessos posteriores, tornando-se responsável por mantê- los em sigilo, assumindo inteira responsabilidade pelas atividades que se realizam com o seu emprego. O usuário é responsável, ainda, por notificar, o quanto antes, qualquer emprego não autorizado de sua senha, conta ou qualquer quebra de segurança, via telefone (19 3524-9218) ou via correio eletrônico (contato@cotagri.com.br), sendo o caráter obrigatório da confirmação de recebimento do e-mail pelo COTAGRI.

    Isso significa que:

    Ao criar uma conta no COTAGRI, serão solicitados seus dados pessoais e a criação de uma senha, essas informações não poderão ser repassadas por você a outras pessoas. O COTAGRI não se responsabiliza caso você repasse suas informações a alguém. É de sua responsabilidade informar por telefone (19 3524-9218) ou e-mail (contato@cotagri.com.br) sobre qualquer acesso suspeito da sua conta ou perda das suas informações. O e-mail deve ser enviado por você com confirmação de recebimento por nós, assim você saberá que realmente tomamos conhecimento do que aconteceu e que estamos trabalhando para resolver a situação e te ajudar.

    4 - Dos Direitos sobre a Propriedade Intelectual

    Para o registro de conta o Usuário preencherá seus dados cadastrais, indicando senha e identificação de conhecimento exclusivo e uso intransferível para acessos posteriores, tornando-se responsável por mantê- los em sigilo, assumindo inteira responsabilidade pelas atividades que se realizam com o seu emprego. O usuário é responsável, ainda, por notificar, o quanto antes, qualquer emprego não autorizado de sua senha, conta ou qualquer quebra de segurança, via telefone (19 3524-9218) ou via correio eletrônico (contato@cotagri.com.br), sendo o caráter obrigatório da confirmação de recebimento do e-mail pelo COTAGRI.

    Isso significa que:

    A propriedade do produto COTAGRI é da empresa Yeb, nós permitimos apenas que você utilize o site para facilitar as compras na sua empresa.

    5 - Das Obrigações do Usuário

    O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas no preenchimento dos campos solicitados para cadastro, bem como durante a realização de propostas, cotações e demais atividades derivadas da utilização do COTAGRI. Considerar-se-á conduta irregular e indesejável, sujeita a penalização de suspensão ou cancelamento de usuário, o fornecimento de informações falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, sem prejuízo das demais sanções legais, se houver.

    Isso significa que:

    Você é responsável pelas informações que cadastra e envia para nós do COTAGRI, informações falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas poderão fazer com que nós interrompemos por um período seu acesso, ou, dependendo da gravidade, até mesmo fazemos o cancelamento do seu acesso ao site COTAGRI. Nós não nos responsabilizamos por informações equivocadas enviadas por você, inclusive, referentes ao produto que procura para comprar.

    6 - Das Obrigações - COTAGRI

    O COTAGRI compromete-se a disponibilizar serviços de suporte, via telefone (19 3524-9218) e via correio eletrônico (contato@cotagri.com.br), de segunda-feira a sexta-feira, nos horários (08:00 as 18:00).

    Isso significa que:

    Caso você tenha qualquer dificuldade em acessar o site, cadastrar informações, tenha alguma dúvida, pode entrar em contato com a gente por telefone (19 3524-9218), ligando ou enviando mensagem para o Whatsapp nos horários entre (08:00 as 18:00) ou também por e-mail (contato@cotagri.com.br), retornaremos seu e-mail o mais rápido possível.

    Dúvidas

    O COTAGRI compromete-se a manter uma equipe que saiba realizar a operação do software e comunicação com o usuário para sanar possíveis questionamentos nos termos determinados neste Termo.

    Isso significa que:

    As pessoas que te atenderão ou que responderão às suas dúvidas, realmente entendem sobre o funcionamento do site COTAGRI, e como ele é utilizado.

    Privacidade

    O COTAGRI compromete-se a manter as informações financeiras, informações de conta e informações pessoais do comprador em sigilo, sendo as informações utilizadas pelo COTAGRI conforme necessidade de atividade prevista neste Termo, as informações serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitada a intimidade do usuário, assim como a vida privada, a honra e a imagem do comprador, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014.

    Isso significa que:

    Seus dados serão protegidos em nosso sistema, respeitando sempre o seu direito de sigilo e proteção de dados pessoais.

    Transparência

    O COTAGRI compromete-se a inserir o usuário no processo de análise das ofertas de cotação, ou seja, a medida que o usuário realizar o cadastro no COTAGRI, apresentaremos ao usuário condições igualitárias no processo da compra, dessa forma, o COTAGRI compromete-se a trabalhar com transparência e não privilegiar fornecedores e compradores, por meio do desenvolvimento de um sistema seguro para a avaliação e determinação da melhor proposta de compra e venda do produto.

    Isso significa que:

    Não haverá nenhuma forma vantagens para algum comprador e fornecedor, o processo de avaliação da melhor oferta para você é realizada de maneira clara e imparcial, pelo nosso sistema, ou seja, tudo é feito na plataforma e não podemos favorecer nenhum usuário.

    7 - Isenção de Responsabilidade - COTAGRI

    O COTAGRI isenta-se em possível falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa que não exista culpa do COTAGRI.

    Isso significa que:

    Não nos responsabilizamos por falhas que ocorram por interferência de pessoas que não da equipe do COTAGRI ou/e por falhas que nada tenham culpa do COTAGRI.

    Dificuldades Externas

    O COTAGRI isenta-se de responsabilidade por dificuldades do usuário no acesso ao site devido a motivações que em nada nos é responsabilidade, como fluxo e inconstâncias na rede.

    Isso significa que:

    O COTAGRI não se responsabiliza por falhas na rede que você esteja utilizando para acessar ao site, confirme se você está com uma boa conexão para o cadastro das suas informações serem sempre salvos de forma rápida e correta.

    Revisão das informações

    O COTAGRI isenta-se da responsabilidade de revisão de toda e qualquer informação fornecida pelo usuário.

    Isso significa que:

    Nós não nos responsabilizamos pelas informações que você insere no cadastro ou na pesquisa por produtos, atente-se, por favor, para sempre colocar as informações mais corretas possível, isso te ajudará a encontrar o melhor produto de forma mais rápida e sem problemas.

    Propostas de compras e vendas

    O COTAGRI não se responsabiliza pelo aceite ou recusa de propostas de compra e venda por seus usuários.

    Isso significa que:

    O COTAGRI não pode ser responsabilizado pelo aceite, não aceite ou recusa da oferta pelo comprador ou vendedor.

    Pagamentos

    O COTAGRI não possui qualquer responsabilidade quanto ao pagamento do comprador após o aceite da proposta enviada, trata-se de uma obrigação prevista total e exclusivamente ao comprador, como disposto neste Termo.

    Isso significa que:

    Nós não nos responsabilizamos pelo pagamento do comprador ao vendedor, o pagamento é responsabilidade total do comprador.

    Infrações

    O COTAGRI não se responsabiliza por eventuais infrações legais cometidas pelo usuário, tais como fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, criminal etc.

    Isso significa que:

    Obrigações legais, tributárias, fiscais, previdenciária, criminais e qualquer outra que você possua, o COTAGRI não se responsabiliza, é de total responsabilidade da empresa que realiza a compra e/ou a venda.

    Invasões e ataques

    O COTAGRI adota toda e qualquer medida de segurança adequada de acordo com os padrões estabelecidos pela legislação brasileira no tocante à proteção das informações do usuário armazenadas no COTAGRI, entretanto, o usuário reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo o COTAGRI responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que o COTAGRI não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

    Isso significa que:

    Nem todos os ataques de hackers podem ser previstos pelo COTAGRI ou qualquer outra empresa que trabalha de forma online com dados de usuários, nesse sentido, não podemos ser responsabilizados caso esses ataques estejam fora da nossa obrigação de proteção do sistema, mas sempre trabalharemos para que todas as medidas de proteção dos seus dados e informações sejam respeitadas e protegidos.

    8 - Da Política de Privacidade

    O COTAGRI compromete-se com a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários, com exceção daqueles indispensáveis à devida utilização dos serviços fornecidos pelo software, como aqueles que remetemà regularidade jurídica e fiscal dos fornecedores, entre outros necessários para garantir legalidade às transações, propostas e demais atividades.

    Isso significa que:

    Todos os seus dados pessoais serão protegidos e não utilizados de maneira errada pelo COTAGRI, sempre respeitando seu direito ao sigilo e proteção dos seus dados pessoais, apenas será repassado pelo COTAGRI ao vendedor dados necessários para a elaboração da proposta e outras atividades que você já leu neste Termo.

    9 - Do Encerramento da Conta

    Conduta suspeita

    O COTAGRI fica autorizado a encerrar a conta do usuário em casos previstos neste Termo, como a conduta caracterizada como suspeita por parte do usuário.

    Isso significa que:

    O COTAGRI também pode cancelar a conta do usuário sem aviso prévio e a qualquer momento, desde que haja conduta suspeita do usuário.

    Obrigações

    O usuário não poderá encerrar sua conta até que esteja adimplente com toda e qualquer obrigação no COTAGRI.

    Isso significa que:

    Caso você tenha alguma dívida com algum vendedor você não poderá pedir que sua conta seja encerrada (nós não poderemos encerrar sua conta), assim que você pagar o valor devido ao vendedor ou vendedores, você poderá solicitar que a conta seja encerrada por nós.

    10 - Da Regularidade Fiscal e Habilitação Jurídica

    É de inteira responsabilidade dos usuários que se cadastrarem no COTAGRI como fornecedores a habilitação jurídica, bem como sua regularidade fiscal perante os órgãos da Administração Pública, em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 e instrumento convocatório respectivo, CASO NECESSÁRIO.

    Isso significa que:

    É de sua toda a responsabilidade adequar-se junto ao órgão responsável de registro e ser responsável por suas obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias. O COTAGRI não tem qualquer responsabilidade neste sentido.

    11 - Dos Informativos

    O COTAGRI poderá enviar avisos, anúncios, mensagens e outras informações através do correio eletrônico fornecido pelo usuário no momento de seu cadastro.

    Isso significa que:

    O COTAGRI está autorizado a utilizar o e-mail fornecido no cadastro por você para envio de anúncios, informações e o que mais for necessário comunicar e te informar.

    12 - Disposições Finais

    O presente “Termo de Responsabilidade pela Utilização do Software COTAGRI” rege a utilização dos serviços fornecidos e intermediados pelo software COTAGRI, sendo que os casos omissos neste regulamento serão dirimidos em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro vigente, comprometendo-se o usuário com o fiel cumprimento à legislação e à boa-fé. O presente Termo tem vigência de 1 (um) ano, sendo renovado automaticamente, caso o usuário não apresente qualquer declaração em contrário.

    Isso significa que:

    A cada um ano esse Termo é renovado, lembrando que você pode pedir o encerramento da sua conta a qualquer momento, sem qualquer necessidade de justificativa, conforme já foi explicado a você nesse Termo acima.

    Dúvidas

    Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Claro do Estado de São Paulo, com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como competente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo ou da utilização do software COTAGRI.

    Isso significa que:

    Qualquer conflito será resolvido em Rio Claro/SP, caso algo não seja previsto neste Termo, nós e você utilizaremos as leis brasileiras. Você concorda com tudo que propomos aqui para te ajudarmos nas compras da sua empresa.