1. OBJETIVO
Informar todos os usuários da plataforma COTAGRI no que refere à aplicação da Lei Geral de Proteção
2. ÂMBITO
Aplica-se a todos os usuários da plataforma COTAGRI.
3. DESCRIÇÃO DO PROCESSO
A plataforma COTAGRI necessita colher e tratar dados pessoais dos seus usuários (clientes e
fornecedores) no âmbito da prestação de serviço de gestão de compras online. Neste sentido, a presente
Política de Privacidade e Dados Pessoais da plataforma COTAGRI (doravante “Política da Privacidade”), visa
ajudar os nossos usuários a compreender quais dados pessoais recolhemos, como e por que motivo os
usamos, a quem divulgamos e como protegemos a sua privacidade quando acessam e utilizam as ferramentas
da plataforma.
4. PORQUÊ?
A plataforma COTAGRI está empenhada em proteger a segurança e a privacidade dos seus usuários.
Neste contexto, elaborou a presente Política de Privacidade, com a finalidade de afirmar o seu compromisso
e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais.
Pretendemos que os nossos usuários conheçam as regras gerais de privacidade e os termos de
tratamento dos dados que recolhemos, no estreito cumprimento da legislação aplicável neste âmbito,
nomeadamente Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018(“Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD” ou
simplesmente “LGPD”).
A plataforma COTAGRI procura respeitar as melhores práticas em matéria de segurança e proteção de
dados pessoais, de promoção/sensibilização para as boas práticas neste âmbito, e melhorando sistemas deforma a
gerir a proteção de dados que lhe são disponibilizados pelos usuários da plataforma e site, no estreito
cumprimento das obrigações legais.
O preenchimento dos cadastros de recolhimento de dados e o fornecimento de dados direta ou
indiretamente, implicam o conhecimento das condições desta Política, e de quaisquer outros termos, políticas
e condições específicas referentes aos serviços prestados.
5. O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?
Entende-se por dados pessoais qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou
identificável (titular dos dados), de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte. É
considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por
referência a um número de identificação ou a mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica,
psíquica, econômica, cultural ou social.
Os dados pessoais poderão ter uma natureza diferenciada em determinadas situações, classificando-os
a LGPD como “dados sensíveis”. Estes podem versar sobre a origem racial ou étnica do seu titular, as suas
opiniões políticas, as suas convicções religiosas ou filosóficas, informação genética, identificadores
biométricos, vida sexual, orientação sexual ou sobre a sua saúde.
6. OUTRAS DEFINIÇÕES IMPORTANTES
i. Consentimento do titular dos dados - manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita,
pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais
que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;
ii. Controlador - Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões
referentes ao tratamento dos dados pessoais;
iii. Definição de perfis - qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista na
utilização desses dados pessoais para, nomeadamente, incluir uma pessoa singular em determinada categoria,
respeitante ao seu desempenho profissional, à sua situação econômica, saúde, preferências pessoais,
interesses, comportamento, localização ou deslocações;
iv. Encarregado da proteção de dados (Data Protection Officer-“DPO”) - pessoa ou entidade nomeada
para garantir, numa organização, a conformidade do tratamento de dados pessoais como LGPD, assegurando
a comunicação eficiente com os titulares dos dados e a cooperação com as autoridades de controle, fazendo
ainda a ponte com as diferentes áreas de atividade dentro da plataforma COTAGRI. O DPO não recebe
instruções relativamente ao exercício das suas funções, respondendo diretamente aos órgãos de direção da
entidade que o nomeou;
v. Responsável pelo tratamento - pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro
organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de
tratamento de dados pessoais;
vi. Terceiro - pessoa singular ou coletiva, serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o
Controlador, o Operador e as pessoas que, sob a autoridade direta do Controlador ou do Operador, estão
autorizadas a tratar os dados pessoais;
vii. Titular dos dados - pessoa singular identificada ou identificável a quem os dados pessoais dizem
respeito;
viii. Tratamento - operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos
de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como coleta, registo, organização,
estruturação, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por
transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, a limitação,o
apagamento ou a destruição;
ix. Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados
pessoais em nome do controlador;
x. Violação de dados pessoais - violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a
destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos,
conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;
xi. Pseudonimização - o tratamento de dados pessoais de forma que deixem de poder ser atribuídos a
um titular de dados específicos em recorrer a informações suplementares, desde que essas informações
suplementares sejam mantidas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas para as segurar
que os dados pessoais não possam ser atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável;
xii. Anonimização - técnica que resulta do tratamento de dados pessoais afim de lhes retirar elementos
suficientes para que deixe de ser possível identificar o titular dos dados, de forma irreversível. Mais
precisamente, os dados têm de ser tratados de forma a que já não possam ser utilizados para identificar uma
pessoa singular utilizando o conjunto dos meios suscetíveis de serem razoavelmente utilizados, seja pelo
responsável pelo tratamento, seja por terceiros.
xiii. Autoridade Nacional de Proteção de Dados - Órgão da administração pública responsável por zelar,
implementar e fiscalizar o cumprimento da lei;
7. QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS?
A presente Política de Privacidade visa dar conhecimento aos usuários a respeito dos termos de
tratamento de dados pessoais da plataforma COTAGRI, determinando as finalidades e meios de tratamentodos seus
dados no contexto da disponibilização de acesso e uso de ferramentas de serviços durante o uso do
aplicativo ou site, pelo que a COTAGRI deve ser considerada como Controlador, nos termos do LGPD.
Assim, quando for atendido por um terceiro independente, por conta e ordem da plataforma COTAGRI,
este terceiro será considerado um Operador, nos termos da LGPD. Assim, se houver qualquer tipo de
questionamento a respeito da privacidade dos dados do usuário, solicitamos que também seja indicado quem
é este terceiro, quando for o caso, para fins de apuração de eventual infração, dolo, negligência, imprudência
ou imperícia.
Também existe uma relação de corresponsabilidade pelo tratamento de dados pessoais dos usuários da
plataforma COTAGRI para fins de gestão administrativa e financeira dos serviços que são prestados e para
cumprimento de todas as disposições contratuais previstas entre a plataforma COTAGRI e os seus
Colaboradores e correlatos.
Nos termos da presente Política, as empresas contratantes da plataforma COTAGRI estão cientes da
responsabilidade no manuseamento de dados pessoais dos usuários, que recebem da plataforma COTAGRI
pelos serviços prestados de gestão de compras online.
8. QUE DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS E ATRAVÉS DE QUE MEIOS?
A plataforma COTAGRI colhe e manipula dados pessoais no momento do cadastro do usuário no site
e/ou aplicativo, para intermediação entre o cliente e o fornecedor para realização de compras online. O
objetivo da plataforma é facilitar os processos de compra das empresas. As informações pessoais fornecidas
pelos usuários são dados capazes de identificá-lo.
Para bom usufruto da nossa plataforma, o usuário fornece algumas informações, tais como, nome, e-
mail, perfil COTAGRI, bem como os dados de seus fornecedores, tais como, CNPJ, e-mail, telefone, celular,
dados bancários, entre outros. A plataforma COTAGRI pode utilizar sistema específico, pelo qual outras
informações também podem ser coletadas e tratadas.
Todas essas informações coletadas pela plataforma COTAGRI são cumulativas, a fim de que a plataforma
COTAGRI e seus Operadores possam prover um melhor desenvolvimento da plataforma.
9. CATEGORIA DE DADOS TRABALHADOS, MEIOS E FORMAS DE COLETA
O usuário da plataforma será sempre devidamente informado da obrigatoriedade da disponibilização
destes dados para continuar o processo de cadastramento junto a plataforma COTAGRI
Para que ocorra o bom desempenho do site e do aplicativo, a plataforma COTAGRI coleta os seguintes
dados:
(i) Usuários: Nome, e-mail, perfil COTAGRI (administrador ou financeiro) Obs: Todos esses dados são
fornecidos pelo usuário quando efetua seu cadastro na plataforma COTAGRI.
(ii) Fornecedores: Razão Social, CNPJ, endereço da sede e filial, categoria de fornecedor, e-mail,
telefone, celular, dados bancários, contrato social.
10. QUAIS AS FINALIDADES DA COLETA DOS SEUS DADOS PESSOAIS?
Os dados pessoais dos usuários são tratados para a prestação de serviço de gestão de compras online.
Para que isso aconteça, muitas vezes é necessário realizar o cruzamento de dados que coletamos, para que as
ações sejam direcionadas àquilo que o usuário espera receber da plataforma COTAGRI.
A plataforma registra a navegação e interação dos usuários para atender aos seus interesses,
necessidades legais e administrativas. Também utiliza a tecnologia de cookies e tecnologias similares durante
a navegação para analisar as preferências dos usuários.
11. COM QUE FUNDAMENTO TRATAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?
A plataforma COTAGRI tratará os seus dados pessoais apenas quando esteja devidamente habilitado. A
LGPD exige, para que o tratamento de dados pessoais seja lícito, que exista um fundamento de licitude
adequado para cada tratamento específico.
Relativamente aos tratamentos dos seus dados efetuados pela plataforma COTAGRI para melhorar os
nossos serviços e cumprir os nossos objetivos administrativos e de qualidade, o fundamento de licitude
adequado será a prossecução de interesses legítimos do Controlador, bem como Cumprimento Contratual,
quando aplicável, além do próprio consentimento do usuário. Tal implica que os titulares dos dados possam
opor-se ao tratamento dos seus dados para os efeitos acima referidos, ao abrigo do LGPD, caso apresentem
motivos válidos relacionados com a sua situação particular. Em tal eventualidade, o Controlador poderá
apresentar razões legítimas que justifiquem a continuação desse tratamento, caso em que se reserva o direito
de continuar a tratar os seus dados para esses efeitos, tal como nos casos em que tal tratamento seja
necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial.
O tratamento de dados realizado pela plataforma COTAGRI no contexto do cumprimento de obrigações
legais, o fundamento de licitude para a realização de tais tratamentos - na sua maioria, comunicações de
dados para entidades externas - será a necessidade do tratamento para o efeito do cumprimento de
obrigações jurídicas do Controlador.
12. QUE PROFISSIONAIS DO COTAGRI TEM ACESSO AOS SEUS DADOS?
No âmbito do tratamento dos seus dados pessoais, a plataforma COTAGRI observa, a todo o tempo, os
princípios da proteção de dados desde a concepção (privacy by design). Tal compromisso implica, entre outros
aspetos, que os seus dados pessoais serão de acesso limitado às pessoas que tenham necessidade de osconhecer no
exercício das suas funções, na estrita medida do necessário para a prossecução das finalidades
de tratamento que já elencamos acima.
13. QUAL O PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS?
Os dados pessoais dos usuários da plataforma COTAGRI recolhe são tratados no estrito cumprimento
da legislação aplicável, sendo armazenados em base de dados específicas. Tais dados são conservados em um
formato que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as
finalidades para as quais são tratados.
O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a
finalidade para a qual a informação é utilizada. Existem, no entanto, requisitos legais que obrigam a conservar
os dados por um determinado período de tempo. Tomamos por referencial para determinação do período de
conservação adequado as várias deliberações das autoridades de controle de proteção de dados,
nomeadamente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados- ANPD.
14. QUAIS OS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS?
Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados poderá solicitar, a todo o tempo, o acesso aos
dados pessoais que lhe digam respeito, bem como à sua retificação, à portabilidade dos seus dados,
diretamente através do e-mail ****@*****.com, ou mediante contato presencial com o COTAGRI.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem direito
a apresentar uma reclamação à ANPD ou a outra autoridade de controle competente nos termos da lei, caso
considere que os seus dados não estão sendo objeto de tratamento legítimo por parte da plataforma
COTAGRI, nos termos da legislação aplicável e da presente Política.
O Titular dos Dados pessoais possui os seguintes direitos perante a plataforma COTAGRI
• Confirmação da existência de tratamento; • Acesso aos dados; • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em
desconformidade com o disposto nessa Lei;
• Portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e
observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
• Eliminação de dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado
de dados;• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da
negativa;
• Revogação do consentimento.
15. QUAIS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS PELO COTAGRI?
A plataforma COTAGRI está empenhado em assegurar a confidencialidade, proteção e segurança dos
dados pessoais dos seus usuários, através da implementação das medidas técnicas e organizativas adequadas
para proteger os seus dados contra qualquer forma de tratamento indevido ou ilegítimo e contra qualquer
perda acidental ou destruição destes dados. Para o efeito, dispomos de sistemas e equipes destinados a
garantir a segurança dos dados pessoais tratados, criando e atualizando procedimentos que previnam acessos
não autorizados, perdas acidentais e/ou destruição dos dados pessoais, comprometendo-se a respeitar a
legislação relativa à proteção de dados pessoais dos clientes e a tratar estes dados apenas para os fins para
que foram recolhidos, assim como a garantir que estes dados são tratados com adequados níveis de segurança
e confidencialidade.
A plataforma COTAGRI pode, em alguns casos, transmitir os seus dados pessoais a terceiros. O COTAGRI
definiu regras claras contratuais no tratamento de dados pessoais com os seus operadores, e exige que estes
adotem as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os seus dados pessoais. Contudo,
em alguns casos, podemos ser obrigados por lei a divulgar os seus dados pessoais a terceiros (tais como
autoridades de controle) relativamente aos quais temos um controle limitado relativamente à proteção dos
dados pessoais.
A base de dados de informações formada pela plataforma COTAGRI pode ser disponibilizada a parceiros
de negócio estratégicos visando o benefício e geração de resultados mútuos, como o fornecimento ou melhora
de nossos produtos, serviços e propaganda.
A plataforma COTAGRI não se responsabiliza pelo uso e tratamento dado pelos parceiros de negócios e
econômico da COTAGRI aos dados dos usuários coletados e compartilhados, sendo de responsabilidade da
empresa ou parceiro que os utilizar dar o devido tratamento e uso.
Pode ser necessário - por lei, processo legal, litígio e/ou solicitações de autoridades públicas e
governamentais dentro ou fora de seu país de residência - que a plataforma COTAGRI revele suas informações
pessoais. Podemos também revelar suas informações se determinarmos que, para propósitos de segurança
nacional, imposição da lei ou outros problemas de importância pública, a revelação será necessária ou
apropriada.
Também podemos revelar suas informações se determinarmos que a revelação é razoavelmente
necessária para impor nossos termos e condições ou proteger nossas operações ou usuários. Além disso,
no caso de uma reorganização, fusão ou venda, podemos transferir qualquer e todas as informações pessoais
que coletamos a terceiros relevantes.
16. EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS EXISTE COMUNICAÇÃO DE DADOS A OUTRAS ENTIDADES?
A plataforma COTAGRI recorre a outras entidades para a prestação de determinados serviços.
Eventualmente essa prestação de serviços poderá implicar o acesso, por estas entidades, a dados pessoais dos
seus usuários. Tal será o caso das entidades que prestem serviços de suporte dos sistemas informáticos da
plataforma COTAGRI.
Assim, qualquer entidade que se caracterize como Operador da plataforma COTAGRI tratará os dados
pessoais dos nossos usuários, em nosso nome e por nossa conta, na estrita obrigação de seguir as nossas
instruções. A plataforma COTAGRI assegura que tais entidades que se caracterizam por ser Operadores
oferecem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizacionais adequadas de forma que o
tratamento satisfaça os requisitos da lei aplicável e assegure a segurança e proteção dos direitos dos titulares
dos dados, nos termos do acordo de subcontratação celebrado com os referidos Operadores.
A plataforma COTAGRI poderá, ainda, transmitir dados pessoais dos seus usuários a entidades terceiras,
quando julgue tais comunicações de dados como necessárias ou adequadas:
i. à luz da lei aplicável, ii. no cumprimento de obrigações jurídicas/ordens judiciais, e; iii. para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.
Neste sentido, a plataforma COTAGRI poderá transmitir os seus dados pessoais à qualquer Entidade
Pública Contratante, aos Tribunais, Solicitadores, aos órgãos de polícia criminal ou ao Ministério Público
quando seja notificado para o efeito ou quando tal seja necessário para o cumprimento de obrigações
jurídicas, conforme legalmente previsto.
Em qualquer das situações acima mencionadas, a plataforma COTAGRI compromete-se a tomar todas
as medidas razoáveis para garantir a proteção efetiva dos dados pessoais que trata.
17. CONTATE-NOS
Poderá contatar o Encarregado de Proteção de Dados (“DPO”) do COTAGRI para mais informações sobre
o tratamento dos seus dados pessoais, bem como quaisquer questões relacionadas com o exercício dos
direitos que lhe são atribuídos pela legislação aplicável e, em especial, os referidos na presente Política de
Privacidade, através dos seguintes contatos: e-mail: ****@*****.com
18. COMO FICO SABENDO SOBRE AS ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE?
A plataforma COTAGRI reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a modificações ou
atualizações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente atualizadas nas nossas
Plataformas. Sugerimos que as consulte regularmente para estar a par de eventuais alterações.
Aceite dos termos
Estes são os termos que contém regras, direitos e deveres na atividade do produto COTAGRI. É muito
importante que você leia em completo e concorde com todas as deliberações antes do aceite.
Isso significa que:
Aqui estão todas as regras para você utilizar nosso site, por favor, leia com atenção antes de concordar
com tudo. O seu clique no “aceito os termos e as condições” é como se você estivesse assinando um
documento e aceitando o que ele propõe.
O COTAGRI
O COTAGRI é um gerenciador de compras com objetivo de facilitar, agilizar e organizar os
departamentos de aquisições, otimizando o processo de cotação e novos pedidos, através de um sistema de
fácil usabilidade, seguro e inteligente, que facilitará a vida dos fornecedores organizando os pedidos de
orçamento, bem como informando e gerenciando dados de mercado que auxiliarão na tomada de decisões
estratégicas por parte da Empresa.
Isso significa que:
O COTAGRI facilita sua procura por melhores produtos e serviços a realizar sua compra com o melhor
vendedor, e ao vendedor participar por meio de propostas a diversos potenciais compradores; nosso sistema
é seguro e de fácil utilização, ele possibilita que você organize seus pedidos de orçamentos e te auxilia a tomar
a melhor decisão na hora da compra.
1 - Da Aceitação do Termo de Responsabilidade
Ao utilizar os serviços do software COTAGRI o usuário concorda com os termos e condições elencadas
neste “Termo de Responsabilidade pela Utilização do Software COTAGRI”, estando condicionada a utilização
do COTAGRI à concordância com os presentes termos e condições.
Isso significa que:
Ao clicar no “aceito os termos e condições”, quer dizer que você concordou com tudo que propomos
neste documento, ou seja, concorda com a forma que lhe falamos que será a utilização do site COTAGRI.
2 - Da Utilização
Como condição de uso do software COTAGRI o usuário compromete-se a não utilizar os serviços com
propósito que seja ilegal ou proibido por estes termos, condições e avisos. O COTAGRI não poderá ser utilizado
de qualquer maneira que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar qualquer serviço ou interferir
no uso de outro usuário. O descumprimento da legislação vigente ou dos presentes termos poderá acarretar
na suspensão ou exclusão do usuário, precedida por investigação de má conduta.
Isso significa que:
Você poderá ser suspenso ou até mesmo excluído (ter seu acesso ao COTAGRI cancelado por nós), caso
tenha alguma atitude que seja suspeita para continuar usando nosso site.
3 - Da Conta do Usuário, Senha e Segurança
Para o registro de conta o Usuário preencherá seus dados cadastrais, indicando senha e identificação
de conhecimento exclusivo e uso intransferível para acessos posteriores, tornando-se responsável por mantê-
los em sigilo, assumindo inteira responsabilidade pelas atividades que se realizam com o seu emprego. O
usuário é responsável, ainda, por notificar, o quanto antes, qualquer emprego não autorizado de sua senha,
conta ou qualquer quebra de segurança, via telefone (19 3524-9218) ou via correio eletrônico
(contato@cotagri.com.br). Caso opte pelo envio via correio eletrônico, é obrigatório o envio com solicitação
de confirmação de recebimento.
Isso significa que:
Você poderá ser suspenso ou até mesmo excluído (ter seu acesso ao COTAGRI cancelado por nós), caso
tenha alguma atitude que seja suspeita para continuar usando nosso site.
4 - Dos Direitos sobre a Propriedade Intelectual
O COTAGRI não confere a seus usuários os direitos de propriedade intelectual relativos aos serviços
fornecidos, sendo vedada a utilização indevida da marca, bem como não se permite a remoção, ocultação ou
alteração da marca ou logotipos do COTAGRI quando disponíveis por padrão.
Isso significa que:
A propriedade do produto COTAGRI é da empresa COTAGRI, nós permitimos apenas que você utilize o
site para facilitar as compras na sua empresa.
5 - Das Obrigações do Usuário
O fornecedor compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas no
preenchimento dos campos solicitados para cadastro, bem como durante a realização de propostas, cotações
e demais atividades derivadas da utilização do COTAGRI. Considerar-se-á conduta irregular e indesejável,
sujeita a penalização de suspensão ou cancelamento de usuário, o fornecimento de informações falsas,
incorretas, desatualizadas ou incompletas, sem prejuízo das demais sanções legais, se houver.
Isso significa que:
Você é responsável pelas informações que cadastra e envia para nós do COTAGRI, informações falsas,
incorretas, desatualizadas ou incompletas poderão fazer com que nós interrompamos por um período seu
acesso ao site, ou, dependendo da gravidade, até mesmo cancelaremos o seu acesso ao site COTAGRI. Nós
não nos responsabilizamos por informações equivocadas enviadas por você, inclusive, referentes aos produtos
e/ou serviços que oferece aos compradores.
Entregas
O fornecedor compromete-se a realizar a entrega dos produtos e/ou serviços de acordo com as
informações fornecidas por ele na proposta e contidas na cotação.
Isso significa que:
Você deve oferecer de condições de pagamento, entrega do produto e/ou serviço ao comprador
realmente o que colocou na proposta.
Contato externo
O fornecedor compromete-se a não realizar proposta comercial aos compradores cadastrados no
COTAGRI de forma independente. Caso isso ocorra, será facultado ao COTAGRI realizar a exclusão do usuário
da plataforma.
Isso significa que:
Você não poderá contactar por conta ou enviar proposta para nossos clientes, aqueles cadastrados no
nosso site. Isso pode levar a nós a te excluir do site, não mais autorizando sua utilização do site. Essa atitude
por sua parte também poderá sofrer algo previsto na lei brasileira, conforme o caso.
Transparência e Antissuborno
O fornecedor compromete-se a não realizar qualquer proposta que não obedeça ao estabelecido a ISO
37.001 (Sistema de Gerenciamento Antissuborno).
Isso significa que:
Você não pode elaborar uma proposta aos nossos compradores que vá contra a ISO 37.001, que traz
diretrizes antissuborno.
Precificação
O fornecedor compromete-se a elaborar a precificação em suas propostas aos compradores
cadastrados no COTAGRI com melhores condições de pagamento previstas anteriormente, ou seja, o
fornecedor compromete-se a propor precificação abaixo da sua tabela convencional de valores.
Isso significa que:
Você se compromete a praticar em suas propostas um preço abaixo da tabela que o cliente conseguiria
caso fosse direto a você.
6 - Das condições de pagamento
Não haverá, por parte do COTAGRI, nenhum tipo de cobrança (mensal ou comissão) para utilização dos
módulos de resposta de cotações, leilões ou OCs. O COTAGRI trabalha com parceiros que complementam a
sua solução, nesses casos poderá ou não haver cobrança por esses serviços. Essa cobrança não será feita, em
hipótese alguma, sem a prévia autorização do cliente e contratação destes serviços
Isso significa que:
O COTAGRI não cobra nada de você, parceiro fornecedor. Só se quiser contratar algum serviço extra dos
nossos parceiros. Mas pode ficar tranquilo que você terá que autorizar isso!
7 - Das Obrigações - COTAGRI
O COTAGRI compromete-se a disponibilizar serviços de suporte, via telefone (19 3524-9218) e via
correio eletrônico (contato@cotagri.com.br), de segunda-feira a sexta-feira, nos horários (8 às 18hrs).
Isso significa que:
Caso você tenha qualquer dificuldade em acessar o site, cadastrar informações, tenha alguma dúvida,
pode entrar em contato com a gente por telefone (19 3524-9218), ligando ou enviando mensagem para o
nosso Whatsapp nos horários entre (8 a 18hrs, de segunda a sexta) ou também por e-mail
(contato@cotagri.com.br), retornaremos seu e-mail o mais rápido possível.
Suporte
O COTAGRI compromete-se a manter uma equipe que saiba realizar a operação do software e
comunicação com o usuário para sanar possíveis questionamentos nos termos determinados neste Termo.
Isso significa que:
As pessoas que te atenderão ou que responderão às suas dúvidas, realmente entendem sobre o
funcionamento do site COTAGRI, e como ele é utilizado.
Privacidade
O COTAGRI compromete-se a manter as informações financeiras, informações de conta e informações
pessoais do comprador em sigilo, sendo as informações utilizadas pelo COTAGRI conforme necessidade deatividade prevista neste Termo, as informações serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitada a
intimidade do usuário, assim como a vida privada, a honra e a imagem do comprador, em conformidade com
as disposições da Lei nº 12.965/2014.
Isso significa que:
Seus dados serão protegidos em nosso sistema, respeitando sempre o seu direito de sigilo e proteção
de dados pessoais.
Transparência
O COTAGRI compromete-se a inserir o usuário no processo de análise das ofertas de cotação, ou seja, a
medida que o usuário realizar o cadastro no COTAGRI, apresentaremos ao usuário condições igualitárias no
processo da compra, dessa forma, o COTAGRI compromete-se a trabalhar com transparência e não privilegiar
fornecedores e compradores, por meio do desenvolvimento de um sistema seguro para a avaliação e
determinação da melhor proposta de compra e venda do produto.
Isso significa que:
Não haverá nenhuma forma vantagens para algum comprador e/ou fornecedor, o processo de avaliação
da melhor oferta para você é realizada de maneira clara e imparcial, pelo nosso sistema, ou seja, tudo é feito
na plataforma e não podemos favorecer nenhum usuário.
Pagamento
O COTAGRI compromete-se a enviar ao comprador o boleto para pagamento. Após a finalização do
processo de envio de opções de fornecedores para a busca realizada pelo comprador (cadastro de cotação),
será enviado via e-mail o boleto para pagamento dos produtos comprados e condições de pagamento
previstas na proposta do fornecedor, em um prazo de 48 horas.
Isso significa que:
Nós do COTAGRI vamos ser os responsáveis pelo envio do boleto de pagamento para você, a medida
que você escolheu a melhor oferta, nós enviaremos o boleto para seu e-mail, em até 48 horas.
8 - Isenção de Responsabilidade - COTAGRI
O COTAGRI não se responsabiliza por possível falha de operação por pessoas não autorizadas ou
qualquer outra causa que não exista culpa do COTAGRI.
Isso significa que:
Não nos responsabilizamos por falhas que ocorram por interferência de pessoas que não da equipe do
COTAGRI ou/e por falhas que nada tenham culpa do COTAGRI.
Dificuldades Externas
O COTAGRI não se responsabiliza por dificuldades do usuário no acesso ao site devido a motivações que
em nada nos é responsabilidade, como fluxo e inconstâncias na rede.
Isso significa que:
O COTAGRI não se responsabiliza por falhas na rede que você esteja utilizando para acessar ao site.
Confirme se você está com uma boa conexão para o cadastro das suas informações serem sempre salvos de
forma rápida e correta.
Revisão das informações
O COTAGRI não se responsabiliza pela revisão de toda e qualquer informação fornecida pelo usuário.
Isso significa que:
Nós não nos responsabilizamos pelas informações que você insere no cadastro ou na pesquisa por
produtos, atente-se, por favor, para sempre colocar as informações mais corretas possíveis e que elas sejam
verdadeiras, isso te ajudará a encontrar o melhor produto de forma mais rápida e sem problemas.
Propostas de compra e venda
O COTAGRI não se responsabiliza pelo aceite ou recusa de propostas de compra e venda por seus
usuários.
Isso significa que:
O COTAGRI não pode ser responsabilizado pelo aceite, não aceite ou recusa da oferta pelo comprador
ou vendedor.
Pagamento
O COTAGRI não se responsabiliza quanto ao pagamento do comprador após o aceite da proposta
enviada, trata-se de uma obrigação prevista total, exclusiva e intransferível do comprador, como previamente
disposto neste Termo.
Isso significa que:
Nós não somos responsabilizamos pelo não pagamento do comprador ao vendedor, o pagamento é
responsabilidade total do comprador, apenas este, essa responsabilidade não pode ser transferida a outra
pessoa.
Infrações
O COTAGRI não se responsabiliza por eventuais infrações legais cometidas pelo usuário, tais como fiscal,
tributária, trabalhista, previdenciária, criminal etc.
Isso significa que:
Obrigações legais, tributárias, fiscais, previdenciária, criminais e qualquer outra que você possua não é
de forma alguma responsabilidade do COTAGRI. É de total responsabilidade da empresa que realiza a compra
e/ou a venda dos produtos estar com todas as obrigações cumpridas.
Ataques e invasões
O COTAGRI adota toda e qualquer medida de segurança adequada de acordo com os padrões
estabelecidos pela legislação brasileira no tocante à proteção das informações do usuário armazenadas no
COTAGRI, entretanto, o usuário reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente
imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo o COTAGRI responsável por
qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques
que o COTAGRI não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.
Isso significa que:
Nem todos os ataques de hackers podem ser previstos pelo COTAGRI ou qualquer outra empresa que
trabalha de forma online com dados de usuários, nesse sentido, não podemos ser responsabilizados caso esses
ataques estejam fora da nossa obrigação de proteção do sistema, mas sempre trabalharemos para que todas
as medidas de proteção dos seus dados e informações sejam respeitadas e protegidos.
9 - Da Política de Privacidade
O COTAGRI compromete-se com a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários, com exceção
daqueles indispensáveis à devida utilização dos serviços fornecidos pelo software, como aqueles que remetam
à regularidade jurídica e fiscal dos fornecedores, entre outros necessários para garantir legalidade às
transações, propostas e demais atividades.
Isso significa que:
Todos os seus dados pessoais serão protegidos e não utilizados de maneira errada pelo COTAGRI,
sempre respeitando seu direito ao sigilo e proteção dos seus dados pessoais, apenas será repassado pelo
COTAGRI ao vendedor dados necessários para a elaboração da proposta para o vendedor e outras atividades
que você já leu nesse Termo.
10 - Do Encerramento da Conta
Conduta suspeita
O COTAGRI fica autorizado a encerrar a conta do usuário em casos previstos neste Termo, como a
conduta caracterizada como suspeita por parte do usuário.
Isso significa que:
O COTAGRI também pode cancelar a conta do usuário sem aviso prévio e a qualquer momento, desde
que haja conduta suspeita do usuário.
Obrigações
O usuário não poderá encerrar sua conta até que esteja adimplente com toda e qualquer obrigação no
COTAGRI.
Isso significa que:
Caso você tenha alguma dívida com algum vendedor você não poderá pedir que sua conta seja
encerrada (nós não poderemos encerrar sua conta), assim que você pagar o valor devido ao vendedor ou
vendedores, você poderá solicitar que a conta seja encerrada por nós.
11 - Da Regularidade Fiscal e Habilitação Jurídica
É de inteira responsabilidade dos usuários que se cadastrarem no COTAGRI como fornecedores a
habilitação jurídica, bem como sua regularidade fiscal perante os órgãos da Administração Pública, em
conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 e instrumento convocatório respectivo, CASO NECESSÁRIO.
Isso significa que:
É sua toda a responsabilidade adequar-se junto ao órgão responsável de registro e ser responsável por
suas obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias. O COTAGRI não tem qualquer
responsabilidade neste sentido.
12 - Dos Informativos
O COTAGRI poderá enviar avisos, anúncios, mensagens e outras informações através do correio
eletrônico fornecido pelo usuário no momento de seu cadastro.
Isso significa que:
O COTAGRI está autorizado a utilizar o e-mail fornecido no cadastro por você para envio de anúncios,
informações e o que mais for necessário comunicar e te informar.
13 - Disposições Finais
O presente “Termo de Responsabilidade pela Utilização do Software COTAGRI” rege a utilização dos
serviços fornecidos e intermediados pelo software COTAGRI, sendo que os casos omissos neste regulamento
serão dirimidos em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro vigente, comprometendo-se o
usuário com o fiel cumprimento à legislação e à boa-fé.
Isso significa que:
Situações que não foram previstas aqui, serão resolvidas conforme a lei que existe no Brasil e mantendo
as melhores intenções.
Validade
Este Termo terá início na data de sua adesão, vigerá por período de 1 (um) ano, sendo renovado
automaticamente.
Isso significa que:
a cada um ano esse Termo é renovado, lembrando que você pode pedir o encerramento da sua conta
a qualquer momento, sem qualquer necessidade de justificativa, conforme já foi explicado aqui.
Dúvidas
Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Claro do Estado de São Paulo, com a renúncia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, como competente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do
presente Termo ou da utilização do software COTAGRI.
Isso significa que:
Qualquer conflito será resolvido em Rio Claro/SP, caso algo não seja previsto neste Termo, nós e você
utilizaremos as leis brasileiras. Você concorda com tudo que propomos aqui para te auxiliarmos nas cotações
e compras da sua empresa.
